Legislação
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Nome:
Lei nº 4828, de 04 de setembro de 2025
Data:
19/09/2025 11:19:00
Número:
4828/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura familiar e às agroindústrias rurais no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e indica as diretrizes do Programa.
Edital:
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