Legislação
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Nome:
Lei nº 4822, de 27 de agosto de 2025
Data:
07/10/2025 11:02:00
Número:
4822/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Autismo, mediante avaliação profissional, no âmbito municipal.
Edital:
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Voz:
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