Legislação
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Nome:
Decreto Executivo Nº 5.879, de 08 de agosto de 2025
Data:
12/08/2025 00:00:00
Número:
5.879/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Regulamenta as despesas com alimentação para a capacitação dos entrevistadores e equipes do Cadastro Único
Edital:
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Voz:
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