Legislação
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Nome:
Lei nº 4.809, de 31 de julho de 2025
Data:
04/08/2025 00:00:00
Número:
4.809/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o programa à vista (cota única) e incentivo à regularização fiscal junto À fazenda Pública municipal REFIS ISS 2025, dos créditos tributários referente ao ISS próprio, ISS fixo e débitos do ISS
Edital:
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