Legislação
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Nome:
Decreto de emergência nº 5.845, de 23 de junho de 2025
Data:
26/06/2025 00:00:00
Número:
5.845/2025
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO ADVERSO TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA, CARACTERIZADA POR CHUVAS INTENSAS, CLASSIFICADA SOB O CÓDIGO COBRADE 1.3.2.1.4, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA.
Edital:
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