Legislação
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Nome:
Decreto do Executivo nº 5.816 de 14 de maio de 2025
Data:
26/06/2025 00:00:00
Número:
5.816/2025
Categoria:
Decretos
Descrição:
Fica aberto o Crédito Adicional Especial na seguinte Funcional programática, conforme preceitua a Lei nº 4.769 de 08 de maio de 2025
Edital:
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Voz:
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