Legislação
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Nome:
DECRETO DO EXECUTIVO NO 5813 de 08/Maio/2025
Data:
26/06/2025 00:00:00
Número:
5.813/2025
Categoria:
Decretos
Descrição:
Fica aberto o crédito adicional especial nas seguintes funcionais programáticas, conforme preceitua a Lei nº 4.711/2024 - LOA 2025
Edital:
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