Legislação
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Nome:
DECRETO EXECuTIVO NO 4.074, DE O6 DE SETEMBRO DE 2O18
Data:
27/05/2025 00:00:00
Número:
4.074/2018
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta as atribuições do Gestor e do Fiscal nos Contratos realizados entre a Prefeitura Municipal e outras Entidades/Empresas e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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