Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº 5.872, de 30 de julho de 2025
Data:
31/07/2025 00:00:00
Número:
5.872/2025
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta o evento semana da pátria 2025
Edital:
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Voz:
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