Legislação
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Nome:
Lei nº 4.807, de 16 de julho de 2025
Data:
22/07/2025 00:00:00
Número:
4.807/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.
Edital:
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Voz:
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