Legislação
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Nome:
LEI Nº 4753, de 09 de abril de 2025
Data:
09/04/2025 00:00:00
Número:
4753/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga-se o artigo 45 da Lei nº 4703, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias -LDO, para o exercício de 2025.
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