Legislação
voltar
Nome:
Decreto 5780/2025
Data:
20/02/2025 00:00:00
Número:
5780/2025
Categoria:
Lei de Parcerias e Repasses
Descrição:
Dispõe acerca dos procedimentos e prazos para operacionalização das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada no exercício de 2025, de repasse a Entidades sem fins lucrativos.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop