Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº5780-2025
Data:
20/02/2025 00:00:00
Número:
5780-2025
Categoria:
Decretos
Descrição:
Dispõe acerca dos procedimentos e prazos para operacionalização das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada no exercício de 2025, de repasse e Entidades sem fins lucrativos.
Edital:
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