Legislação
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Nome:
LEI Nº 4712, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Data:
26/12/2024 00:00:00
Número:
4712/2024
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
AUTORIZA O PARLAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM ATRASO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2024 E 13º SALÁRIO, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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