Legislação
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Nome:
LEI Nº 122, de 14 de agosto de 1990
Data:
14/08/1990 00:00:00
Número:
122/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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