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Principal
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Nome:
LEI Nº 116, de 07 de agosto de 1990
Data:
07/08/1990 00:00:00
Número:
116/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 1º da Lei nº 016/89 de maio de 1989
Edital:
Lei_116_1990.pdf
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