Legislação
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Nome:
LEI Nº 4210, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Data:
10/03/2021 00:00:00
Número:
4210/2021
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
RETIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA
Edital:
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