Legislação
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Nome:
LEI Nº 161, de 28 de dezembro de 1990
Data:
28/12/1990 00:00:00
Número:
161/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Concede remissão, dispensa pagamento de juros e multas aos contribuintes do ISSQN. dá outras providências
Edital:
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