Legislação
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Nome:
LEI Nº 155, de 04 de dezembro de 1990
Data:
04/12/1990 00:00:00
Número:
155/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece o Plano de auxílios e subvenções e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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