Legislação
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Nome:
LEI Nº 151, de 09 de novembro de 1990
Data:
09/11/1990 00:00:00
Número:
151/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 131, de 10 de setembro de 1990
Edital:
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Voz:
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