Legislação
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Nome:
LEI Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
Data:
28/11/1969 00:00:00
Número:
22/1969
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTEL- PERMISSÃO PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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