Legislação
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Nome:
LEI Nº 05, de 26 de abril de 1971
Data:
26/04/1971 00:00:00
Número:
05/1971
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Abre crédito especial destinado ao pagamento de diferenças resultantes do enquadramento de vencimentos das professoras às normas estabelecidas pelo Decreto Federal Nº 66.259
Edital:
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