Legislação
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Nome:
LEI Nº 20, de 15 de outubro de 1974
Data:
15/10/1974 00:00:00
Número:
20/1974
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera, em parte, a Lei nº 4, de 28 de abril de 1970, e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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