Legislação
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Nome:
LEI Nº 04, de 29 de abril de 1975
Data:
29/04/1975 00:00:00
Número:
04/1975
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a permissão e concessão de transporte coletivo e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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