Legislação
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Nome:
LEI Nº 12, de 07 de junho de 1976
Data:
07/06/1976 00:00:00
Número:
12/1976
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 04/73, de 24 de abril de 1973 e acrescenta o paragrafo 2º no art. 14 da referida Lei nº 04/73
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