Legislação
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Nome:
LEI Nº 04, de 31 de maio de 1976
Data:
31/05/1976 00:00:00
Número:
04/1976
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Permite converter licença premio em pagamento, modificando o artigo 122 do Estatuto do Funcionário Público Municipal e dá outras providências
Edital:
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