Legislação
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Nome:
LEI Nº 02, de 19 de abril de 1976
Data:
19/04/1976 00:00:00
Número:
02/1976
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza a abertura de crédito especial e a redução de rubricas orçamentárias
Edital:
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Voz:
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