Legislação
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Nome:
LEI Nº 11, de 07 de maio de 1974
Data:
07/05/1974 00:00:00
Número:
11/1974
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acrescenta um parágrafo ao art 16 da Lei nº 04/73 de 24/04/1973
Edital:
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Voz:
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