Legislação
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Nome:
LEI Nº 12, de 19 de agosto de 1975
Data:
19/08/1975 00:00:00
Número:
12/1975
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o critério de atualização monetária de tributos e multas e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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