Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 09, de 31 de maio de 1975
Data:
31/05/1975 00:00:00
Número:
09/1975
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os dispositivos da Lei nº 20 de 14 de agosto de 1973 e dá outras providências
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop