Legislação
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Nome:
LEI Nº 10, de 29 de março de 1977
Data:
29/03/1977 00:00:00
Número:
10/1977
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autorização para o Executivo Municipal assinar contrato e ou convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e o Governo Federal através da Secretaria de Educação e Cultura para construção, reforma de escolas e aquisição de material escolar
Edital:
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