Legislação
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Nome:
LEI Nº 07, de 25 de abril de 1978
Data:
25/04/1978 00:00:00
Número:
07/1978
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza assinatura de Termo de acordo com o estado do Rio Grande do Sul, através da secretaria de educação e cultura, relativo ao POEM
Edital:
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Voz:
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