Legislação
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Nome:
LEI Nº 11, de 17 de outubro de 1979
Data:
17/10/1979 00:00:00
Número:
11/1979
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza a Município alienar ao Banco Nacional de Habilitação BNH ou a seus agentes financeiros e promotores, imóveis de sua propriedade
Edital:
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Voz:
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