Legislação
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Nome:
LEI Nº 07, de 10 de junho de 1980
Data:
10/06/1980 00:00:00
Número:
07/1980
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece requisitos para reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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