Legislação
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Nome:
LEI Nº 40 de 18 de dezembro de 1984
Data:
18/12/1984 00:00:00
Número:
40/1984
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao 1º artigo da Lei nº 18 de 29 de agosto de 1984
Edital:
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Voz:
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