Legislação
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Nome:
LEI Nº 53, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982
Data:
31/12/1982 00:00:00
Número:
53/1982
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E ÔNUS FISCAIS
Edital:
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Voz:
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