Legislação
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Nome:
LEI Nº 03, de 23 de abril de 1980
Data:
23/04/1980 00:00:00
Número:
03/1980
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza dação de imóvel em pagamento ao iapas, e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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