Legislação
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Nome:
LEI Nº 14, de 05 de junho de 1985
Data:
05/06/1985 00:00:00
Número:
14/1985
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Define a microempresa, institui isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à mesma e determina outras providências
Edital:
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Voz:
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