Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 06, de 03 de abril de 1985
Data:
03/04/1985 00:00:00
Número:
06/1985
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga as leis de números 05/84 e 20/84, e altera a parte final do art. 1º da Lei 22/83 e fixa vencimentos para o cargo de assessor jurídico
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop