Legislação
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Nome:
LEI Nº 32, de 29 de dezembro de 1987
Data:
29/12/1987 00:00:00
Número:
32/1987
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 4º da Lei nº 01, de 29 de março de 1977, e dá outras providências
Edital:
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