Legislação
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Nome:
LEI Nº 03, de 26 de janeiro de 1989
Data:
26/01/1989 00:00:00
Número:
03/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos gerais a eles relativos
Edital:
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Voz:
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