Legislação
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Nome:
LEI Nº 05 de 15 de março de 1989
Data:
15/03/1989 00:00:00
Número:
05/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera item II, do artigo 10, e acrescenta parágrafo único no artigo 15 de Lei 025/87 e dá outras providências
Edital:
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