Legislação
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Nome:
LEI Nº 20 de 29 de junho de 1989
Data:
29/06/1989 00:00:00
Número:
20/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Modifica Disposições da Lei nº 025/87 e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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