Legislação
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Nome:
LEI Nº 242, de 18 de dezembro de 1991
Data:
18/12/1991 00:00:00
Número:
242/1991
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Prorroga o prazo da Lei nº 236/91 e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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