Legislação
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Nome:
Lei nº 096, de 24 de abril de 1990
Data:
24/04/1990 00:00:00
Número:
096/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 079, de 15 de março de 1990.
Edital:
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Voz:
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