Legislação
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Nome:
LEI Nº 216, de 21 de agosto de 1991
Data:
21/08/1991 00:00:00
Número:
216/1991
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o uso do uniforme para estudantes matriculados em Estabelecimentos Municipais de Ensino
Edital:
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Voz:
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