Legislação
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Nome:
LEI Nº 67, de 29 de dezembro de 1989
Data:
29/12/1989 00:00:00
Número:
67/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o prazo de validade da estimativa fiscal de base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Edital:
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