Legislação
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Nome:
LEI Nº 66, de 29 de dezembro de 1989
Data:
29/12/1989 00:00:00
Número:
66/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Regula a cobrança de imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção civil e dá outras providências
Edital:
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