Legislação
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Nome:
LEI Nº 46, de 14 de novembro de 1989
Data:
14/11/1989 00:00:00
Número:
46/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo realizar despesa com a Justiça Eleitoral
Edital:
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Voz:
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