Legislação
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Nome:
LEI Nº 42, de 26 de outubro de 1989
Data:
26/10/1989 00:00:00
Número:
42/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20/73 e dispõe sobre a forma de pagamento
Edital:
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Voz:
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